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O VistoriApp é uma plataforma de software desenvolvida e gerenciada pela Gestora, com o objetivo de facilitar e otimizar processos de vistoria e inspeção para segurança contra incêndio e área de materiais de construção, constituído de 9 módulos, com as seguintes nomenclaturas atuais e não necessariamente nessa ordem, e que podem ser modificadas à livre escolha da Gestora (qualificação ao final), dentre outras funcionalidades:-
1.2 O VistoriApp está sendo fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Até que seja totalmente entregue e finalizados pelo cronograma da Gestora, o Usuário Final será parte importante para melhorias e receberá os benefícios que estão sendo disponibilizados gratuitamente, de forma exclusiva, temporária e claramente descritas na Plataforma, sem que isso vincule o Usuário Final à compra, exceto se expressamente assim manifestado pelo mesmo.
1.3 Nestes Termos e Condições de Uso ("Termos"), os seguintes termos terão os significados atribuídos abaixo, os quais o Usuário Final declara conhecimento e aceitação:
a) "Gestora": refere-se à empresa responsável pela criação, pelo desenvolvimento, administração e operação do VistoriApp, incluindo seu idealizador, seus funcionários, diretores, agentes e representantes autorizados.
b) "Usuário Final": pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza os módulos disponíveis no VistoriApp, seja de forma paga ou alguns dos quais podem ser temporariamente gratuitos, incluindo, mas não se limitando a, profissionais autônomos, empresas, organizações e instituições. Usuário Final: Pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza os módulos disponíveis no VistoriApp,.
c) "VistoriApp": a plataforma de software, incluindo o aplicativo móvel, website, APIs e todos os seus módulos, funcionalidades e serviços relacionados, além de possíveis integrações com plataformas de Parceiros Terceiros, Fornecedores e Alianças Estratégicas admitidas pelo arbítrio da Gestora.
d) "Conteúdo do Usuário": qualquer informação, dado, texto, imagem, vídeo ou outro material enviado, carregado ou gerado pelo Usuário Final através do VistoriApp.
e) "Serviços": todos os recursos, ferramentas e funcionalidades oferecidos pelo VistoriApp, incluindo módulos gratuitos e pagos.
2.1 Ao acessar ou utilizar o VistoriApp, o Usuário Final concorda expressamente com todos os termos e condições aqui estabelecidos. Se o Usuário Final não concordar com qualquer parte destes Termos, não deverá utilizar a plataforma.
2.2 O Usuário Final declara:
Conhece e aceita os Termos e Condições gerais do VistoriApp e seus anexos.
Caso o Usuário Final seja menor de idade ou não possua capacidade legal plena, não deverá utilizar o VistoriApp.
2.3 A Gestora reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação dos Termos atualizados no site ou aplicativo do VistoriApp.
2.4 É responsabilidade do Usuário Final revisar periodicamente estes Termos. O uso continuado do VistoriApp após a publicação de quaisquer alterações constitui aceitação dessas mudanças.
3.1 O VistoriApp oferece uma variedade de módulos e funcionalidades destinados a facilitar processos de vistoria e inspeção em diversos setores, incluindo, mas não se limitando a:
a) Captura e armazenamento de imagens e vídeos b) Preenchimento de formulários digitais c) Geração de relatórios automatizados d) Geolocalização de vistorias e) Assinatura digital de documentos f) Integração com sistemas de terceiros
3.2 Alguns módulos do VistoriApp podem ser oferecidos temporariamente de forma gratuita, enquanto outros podem requerer pagamento para acesso. A Gestora reserva-se o direito de alterar a disponibilidade e precificação dos módulos a qualquer momento, mediante aviso prévio aos Usuários Finais.
3.3 A Gestora se esforça para manter o VistoriApp disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, podem ocorrer interrupções temporárias devido a manutenções programadas, atualizações de sistema ou circunstâncias fora do controle da Gestora.
4.1 Para utilizar determinados recursos do VistoriApp, o Usuário Final deverá criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas.
4.2 O Usuário Final é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha) e por todas as atividades que ocorrerem em sua conta.
4.3 O Usuário Final concorda em notificar imediatamente a Gestora sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.
4.4 A Gestora reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar o registro de qualquer Usuário Final que viole estes Termos ou que forneça informações falsas, incompletas ou desatualizadas.
4.5 O Usuário Final concorda em manter suas informações de conta atualizadas e precisas em todos os momentos.
5.1 O Usuário Final concorda em utilizar o VistoriApp apenas para fins legais e de acordo com estes Termos, bem como com todas as leis e regulamentos aplicáveis.
5.2 Ao utilizar o VistoriApp, o Usuário Final concorda em não:
a) Violar quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros b) Utilizar a plataforma para fins fraudulentos, difamatórios, abusivos ou ilegais c) Interferir ou tentar interferir no funcionamento adequado do VistoriApp d) Tentar acessar áreas restritas da plataforma sem autorização e) Utilizar técnicas de engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do VistoriApp f) Utilizar a plataforma para enviar spam, vírus ou qualquer tipo de código malicioso g) Coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários sem seu consentimento h) Utilizar a plataforma de maneira que possa sobrecarregar ou prejudicar os servidores da Gestora.
5.3 A Gestora reserva-se o direito de monitorar o uso da plataforma para garantir o cumprimento destes Termos e poderá limitar, suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário Final que viole estas condições.
5.4 O Usuário Final é responsável por obter e manter todo o hardware, software e conexões de rede necessários para acessar e utilizar o VistoriApp.
6.1 O Usuário Final mantém todos os direitos de propriedade sobre o Conteúdo do Usuário que enviar, carregar ou gerar através do VistoriApp.
6.2 Ao utilizar a plataforma, o Usuário Final concede à Gestora uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados, exibir e executar o Conteúdo do Usuário em conexão com a operação e promoção do VistoriApp, sem que isso represente uma violação dos dados pessoais, o qual a Gestora vem garantir a legalidade e responsabilidade em Cláusula apropriada abaixo.
6.3 O Usuário Final declara e garante que:
a) Possui todos os direitos necessários sobre o Conteúdo do Usuário que envia ou carrega no VistoriApp b) O Conteúdo do Usuário não viola direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade ou publicidade c) O Conteúdo do Usuário não contém material difamatório, obsceno, ofensivo ou ilegal.
6.4 A Gestora reserva-se o direito de remover ou modificar qualquer Conteúdo do Usuário que viole estes Termos ou que seja considerado inadequado, a seu exclusivo critério.
6.5 O Usuário Final é o único responsável por fazer backup de seu Conteúdo do Usuário. A Gestora não garante a preservação ou integridade do Conteúdo do Usuário armazenado na plataforma, embora irá envidar esforços para fornecer o melhor conteúdo e buscar a excelência no fornecimento e usabilidade do VistoriApp em todos os aspectos.
7.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao VistoriApp, incluindo, mas não se limitando a, software, design, marcas, logotipos, textos e gráficos, pertencem exclusivamente à Gestora ou a seus licenciadores oficialmente constituídos.
7.2 O Usuário Final recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para utilizar o VistoriApp de acordo com estes Termos. Esta licença não inclui o direito de:
a) Copiar, modificar, adaptar ou criar trabalhos derivados do VistoriApp b) Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do VistoriApp c) Remover, alterar ou obscurecer quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade d) Utilizar o VistoriApp para desenvolver um produto ou serviço concorrente e) Sublicenciar, alugar, emprestar ou transferir os direitos concedidos por estes Termos.
7.3 O Usuário Final concorda em não utilizar as marcas, logotipos ou outros elementos de identidade visual da Gestora sem autorização prévia por escrito.
7.4 Qualquer feedback, sugestão ou ideia fornecida pelo Usuário Final em relação ao VistoriApp pode ser utilizado pela Gestora sem qualquer obrigação de compensação, indenização ou atribuição.
8.1 A Gestora se compromete a proteger a privacidade dos Usuários Finais de acordo com a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.
8.2 Ao utilizar o VistoriApp, o Usuário Final consente com a coleta, uso, armazenamento e processamento de seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade do VistoriApp, que é parte integrante destes Termos em cláusulas gerais indicadas abaixo e que poderão ser desmembradas em Termos específicos de cada um dos tópicos ora indicados, conforme a Gestora entender ser necessário e mantendo as obrigações previstas nas Cláusulas 2.3 e 2.4.
8.3 A Gestora implementará medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários Finais contra acesso não autorizado, perda acidental ou destruição.
8.4 O Usuário Final é responsável por garantir a precisão e atualização de seus dados pessoais fornecidos à plataforma.
8.5 A Gestora poderá utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, analisar o uso da plataforma e personalizar conteúdos e anúncios. O Usuário Final pode gerenciar suas preferências de cookies através das configurações do navegador.
8.6 Em caso de violação de dados que afete os Usuários Finais, a Gestora notificará os afetados e as autoridades competentes, conforme exigido pela legislação aplicável.
9.1 Alguns módulos e funcionalidades do VistoriApp podem ser oferecidos mediante pagamento. Os preços e condições de pagamento serão claramente informados antes da contratação de qualquer serviço pago.
9.2 A Gestora reserva-se o direito de alterar os preços dos serviços a qualquer momento, mediante aviso prévio aos Usuários Finais. As alterações de preço não afetarão os serviços já contratados até o final do período de faturamento atual.
9.3 Os pagamentos devem ser realizados através dos métodos disponibilizados na plataforma, que podem incluir cartão de crédito, boleto bancário ou outros meios eletrônicos.
9.4 O Usuário Final é responsável por fornecer informações de pagamento precisas e atualizadas. A Gestora não se responsabiliza por falhas no processamento de pagamentos devido a informações incorretas ou desatualizadas.
9.5 Em caso de não pagamento, a Gestora reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do Usuário Final aos serviços pagos, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
9.6 Todos os pagamentos são não reembolsáveis, exceto nos casos previstos na política de reembolso específica de cada serviço ou quando exigido por lei.
10.1 O Usuário Final pode cancelar sua conta a qualquer momento, seguindo os procedimentos estabelecidos na plataforma. O cancelamento resultará na perda de acesso a todos os dados e conteúdos associados à conta.
10.2 A Gestora reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário Final que:
a) Viole estes Termos ou qualquer política aplicável do VistoriApp b) Engaje-se em atividades fraudulentas ou ilegais c) Cause danos à plataforma ou a outros usuários d) Não efetue os pagamentos devidos pelos serviços contratados e) Outras hipóteses previstas em lei ou nesse instrumento.
10.3 Em caso de rescisão, o Usuário Final perderá imediatamente o acesso à plataforma e a todos os dados e conteúdos associados à sua conta.
10.4 A Gestora se reserva o direito de reter, remover ou descartar qualquer conteúdo ou informação que o Usuário Final tenha enviado para a plataforma, sem qualquer responsabilidade.
10.5 As disposições destes Termos que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão, permanecerão em vigor após o término da relação entre o Usuário Final e a Gestora.
11.1 O VistoriApp é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.
11.2 A Gestora não garante que o VistoriApp será ininterrupto, seguro, livre de erros ou que atenderá a requisitos específicos do Usuário Final.
11.3 Em nenhuma circunstância a Gestora será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, dados, uso ou outra vantagem intangível, resultantes do uso ou da impossibilidade de usar o VistoriApp.
11.4 A responsabilidade total da Gestora em relação a qualquer reclamação decorrente ou relacionada a estes Termos não excederá o valor total efetivamente pago pelo Usuário Final à Gestora nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
11.5 As limitações de responsabilidade previstas nesta seção se aplicarão na máxima extensão permitida pela lei aplicável.
12.1 O Usuário Final concorda em indenizar, defender e isentar a Gestora, seus diretores, funcionários, agentes e parceiros de qualquer reclamação, responsabilidade, dano, perda e despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:
a) Uso do VistoriApp pelo Usuário Final b) Violação destes Termos ou de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis c) Violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual d) Conteúdo do Usuário enviado ou gerado através da plataforma e) Qualquer disposição legal que trate do assunto e do fato ocorrido.
12.2 A Gestora reserva-se o direito de assumir a defesa exclusiva e o controle de qualquer assunto sujeito a indenização pelo Usuário Final, sem prejuízo da obrigação de indenização do Usuário Final, assim como eventual reembolso em caso de uso por outro Usuário Final causador de danos, se for esse o caso.
13.1 A Gestora reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o VistoriApp ou qualquer parte dele, com ou sem aviso prévio.
13.2 A Gestora não será responsável perante o Usuário Final ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do VistoriApp.
13.3 A Gestora poderá lançar atualizações ou novas versões do VistoriApp periodicamente. O Usuário Final concorda em instalar tais atualizações em tempo hábil para garantir o funcionamento adequado e seguro da plataforma.
14.1 Ao utilizar o VistoriApp, o Usuário Final concorda em receber comunicações eletrônicas da Gestora, incluindo e-mails, mensagens push e notificações dentro do aplicativo.
14.2 O Usuário Final reconhece que essas comunicações eletrônicas fazem parte do uso do VistoriApp e que não pode optar por não receber comunicações transacionais e relacionadas ao serviço, especialmente quanto a novos termos e condições, modificações sistêmicas e operacionais, aditivos essenciais na plataforma, modos de uso e outros do tipo.
14.3 O Usuário Final pode optar por não receber comunicações “promocionais” ou de “parceiros de negócios do VistoriApp” seguindo as instruções de cancelamento de inscrição fornecidas em tais comunicações.
15.1 Em caso de disputa entre o Usuário Final e a Gestora, ambas as partes concordam em primeiro tentar resolver a disputa informalmente, entrando em contato com a outra parte.
15.2 Se a disputa não puder ser resolvida informalmente, ambas as partes concordam em submeter a disputa à mediação obrigatória antes de recorrer à arbitragem ou ao litígio judicial.
15.3 Caso a mediação não seja bem-sucedida, qualquer controvérsia, disputa ou reclamação decorrente ou relacionada a estes Termos ou ao uso do VistoriApp será resolvida por arbitragem vinculante, de acordo com as regras da Gestora.
15.4 A arbitragem será conduzida no idioma brasileiro e ocorrerá na cidade de São Paulo.
15.5 A decisão arbitral será final e vinculativa para ambas as partes e poderá ser homologada em qualquer tribunal competente.
16.1 Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil.
17.1 Estes Termos constituem o acordo integral entre a Gestora e o Usuário Final em relação ao uso do VistoriApp e substituem quaisquer acordos anteriores, escritos ou verbais.
17.2 A falha da Gestora em exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.
17.3 Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
17.4 O Usuário Final não pode ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito da Gestora. A Gestora pode ceder ou transferir estes Termos livremente, sem restrições.
17.5 Estes Termos não criam qualquer relação de agência, parceria, joint venture ou emprego entre o Usuário Final e a Gestora.
18.1 A Gestora oferecerá suporte técnico e atendimento ao cliente para o VistoriApp através dos canais oficiais de comunicação, que podem incluir e-mail, chat online e telefone.
18.2 O horário de atendimento e os tempos de resposta para o suporte serão especificados na plataforma ou em documentação separada.
18.3 A Gestora se esforçará para resolver problemas técnicos em tempo hábil, mas não garante a resolução de todos os problemas ou um tempo específico de resposta.
19.1 A Gestora realizará atualizações e manutenções periódicas no VistoriApp para melhorar a funcionalidade, segurança e desempenho da plataforma.
19.2 Sempre que possível, a Gestora notificará os Usuários Finais com antecedência sobre manutenções programadas que possam causar interrupções significativas no serviço.
19.3 O Usuário Final concorda em manter sua versão do aplicativo VistoriApp atualizada para garantir o acesso a todas as funcionalidades e correções de segurança mais recentes.
20.1 O VistoriApp pode oferecer integrações com sistemas e serviços de terceiros. O uso dessas integrações está sujeito aos termos e condições dos respectivos provedores de serviços, que o Usuário Final concorda, pela continuidade e uso da plataforma.
20.2 A Gestora não se responsabiliza pelo funcionamento, disponibilidade ou segurança de sistemas de terceiros integrados ao VistoriApp.
20.3 O Usuário Final é responsável por obter as licenças e autorizações necessárias para utilizar serviços de terceiros em conjunto com o VistoriApp.
Módulo Especial de “Concorrência Marketplace” (nome pode vir a ser alterado)
Definição. O módulo de Concorrência Marketplace é uma funcionalidade do VistoriApp que permite aos Usuários Finais participar de um processo de cotação e aquisição de produtos e serviços através de acesso a múltiplos fornecedores online e ao mesmo tempo (ocorre em cerca de 01 hora do início escolhido pelo Usuário Final), e com isso potencializar melhores condições de compra, conforme suas necessidades em cada um dos acessos e individualmente escolhendo se quer melhor preço, condição de pagamento, prazo ou outra forma que seja disponibilizada na plataforma.
O acesso ao módulo de Concorrência Marketplace pode estar sujeito a verificações adicionais de cadastro e crédito do Usuário Final.
O Usuário Final concorda em fornecer informações precisas e atualizadas para estas verificações, entendendo que informações falsas ou desatualizadas podem resultar na suspensão ou cancelamento do acesso ao módulo.
A disponibilidade das Soluções no módulo Concorrência Marketplace não constitui nem implica respaldo, autorização, patrocínio ou afiliação por parte da Gestora.
Ao iniciar uma solicitação de cotação, o Usuário Final concorda em: a) Fornecer descrições precisas e detalhadas dos produtos ou serviços desejados. b) Especificar quaisquer requisitos especiais, prazos ou condições relevantes. c) Participar de boa-fé no processo de Concorrência MarketPlace.
O Usuário Final entende que, ao iniciar a Concorrência MarketPlace, está se comprometendo a adquirir os produtos ou serviços do fornecedor vencedor, desde que as condições especificadas sejam atendidas no momento do fechamento do tempo e final da disputa/concorrência online.
Durante o período Concorrência MarketPlace (geralmente uma hora), sucintamente, o Usuário Final poderá: 1. Visualizar as ofertas dos fornecedores de forma anônima. 2. Especificar prioridades entre preço, prazo de entrega, condições de pagamento e outros fatores relevantes. 3. Solicitar melhorias adicionais em itens específicos dos orçamentos.
Pelo conteúdo da oferta anunciada, assim como pela veracidade, condições e qualidade das Soluções oferecidas.
Pelas condições das ofertas, como preço, descrição, fotos, qualidade, quantidade, integridade, garantia, pós-venda, entre outras.
Pelo compromisso de compra, quando acordado com os Fornecedores.
Parágrafo Único: O Usuário Final se compromete a: a) Não manipular ou tentar manipular o processo de Concorrência MarketPlace. b) Manter a confidencialidade das informações dos fornecedores obtidas durante o processo. c) Honrar a compra do fornecedor vencedor, conforme as condições estabelecidas na Concorrência MarketPlace. d) Não utilizar as informações obtidas no processo para negociar diretamente com os fornecedores fora da plataforma.
Ao término da Concorrência MarketPlace, o Usuário Final deverá selecionar o orçamento do Fornecedor vencedor dentro do prazo estipulado.
Caso o Usuário Final não faça uma escolha dentro do prazo, a proposta de menor valor será automaticamente selecionada.
Após a seleção, a identidade do fornecedor vencedor será revelada ao Usuário Final, e ambas as partes serão notificadas para finalizar formalmente a transação.
Pagamento e Entrega – O Usuário Final é responsável por efetuar o pagamento diretamente ao fornecedor vencedor, através dos meios disponibilizados na plataforma:-
(i) ser redirecionados aos sites dos respectivos Fornecedores para fazer a respectiva compra; ou
(ii) concluir a compra e contratação no módulo Concorrência Marketplace.
A entrega dos produtos ou execução dos serviços é de responsabilidade do fornecedor, cabendo ao Usuário Final acompanhar e confirmar o recebimento conforme as condições acordadas.
Avaliação e Feedback - O Usuário Final concorda em fornecer uma avaliação justa e honesta do fornecedor e da transação após a conclusão da compra.
As avaliações contribuirão para o histórico do fornecedor na plataforma e poderão ser visíveis para outros Usuários Finais, por isso é essencial que haja avaliação correta e justa. O Fornecedor também avaliará o Usuário, e essa avaliação será visível para os demais Fornecedores oficiais do VistoriApp, sendo que ambas partes estarão sujeitas à Gestora, em caso de problemas sobre as avaliações.
Resolução de Disputas pós Compra via Concorrência MarketPlace
Em caso de disputas relacionadas à transação, o Usuário Final concorda em primeiro tentar resolver a questão diretamente com o fornecedor.
Caso não seja possível uma resolução direta, o Usuário Final pode solicitar a mediação da Gestora do VistoriApp, que atuará de forma imparcial para buscar uma solução satisfatória.
Limitação de Responsabilidade. A Gestora do VistoriApp não se responsabiliza por: a) A qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços oferecidos pelos fornecedores. b) A capacidade dos fornecedores de cumprir com as obrigações assumidas. c) Eventuais danos ou prejuízos decorrentes da relação comercial entre o Usuário Final e o fornecedor. d) Prazo de entrega e outros tópicos decorrentes da cotação, proposta, compra, entrega ou outros pertinentes à Compra e Venda normal de produtos e contratação de serviços.
Fica esclarecido o fornecimento dos Produtos e contratação de serviços pelo VistoriApp é de responsabilidade única e exclusiva da FORNECEDORA que as oferece, e considerando que os mesmos não são oferecidos pela, nem fazem parte da relação comercial da INTERMEDIADORA, inobstante tenha realizado sistemas de verificação e avaliação dos FORNECEDORES e dos USUÁRIOS para aumentar a confiabilidade, por não ser parte nas transações realizadas em sua plataforma, a mesma fica ISENTA da obrigação de monitorar previamente o conteúdo publicado em sua plataforma, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), sendo considerada um PROVEDOR DE APLICAÇÕES, embora serão disponibilizados meios para que os USUÁRIOS denunciem conteúdos (produtos ou serviços) suspeitos ou irregulares, ilícitos, reclamações, entrega de produtos em desconformidade com a oferta etc., no APLICATIVO.
A Gestora reserva-se o direito de modificar as regras e funcionamento do módulo de Concorrência Marketplace, visando a melhoria contínua do serviço.
Quaisquer alterações significativas serão comunicadas aos Usuários Finais com antecedência razoável.
Penalidades. O uso inadequado do módulo de Concorrência Marketplace, incluindo a recusa injustificada em concluir uma transação após a mesma, pode resultar em penalidades, incluindo, mas não se limitando a: a) Suspensão temporária do acesso ao módulo. b) Cancelamento permanente do acesso ao módulo. c) Aplicação de multas, conforme estabelecido nas políticas da plataforma.
22.1 O Usuário Final concorda em manter em sigilo todas as informações confidenciais relacionadas ao VistoriApp, incluindo, mas não se limitando a, detalhes técnicos, preços e estratégias de negócios.
22.2 A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que: a) Já eram de conhecimento público no momento da divulgação b) Se tornaram públicas sem culpa do Usuário Final c) Foram legalmente obtidas de terceiros sem obrigação de confidencialidade d) São exigidas por lei ou ordem judicial
23.1 A Gestora não será responsável por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, guerras, terrorismo, greves, falhas de fornecedores de serviços de internet e interrupções de energia.
Contato. Para questões relacionadas a estes Termos ou ao uso do VistoriApp, o Usuário Final pode entrar em contato com a Gestora através dos seguintes canais:
E-mail DPO-Encarrregado de Dados Pessoais: dpo@vistoriappfire.com.br
Endereço: Estrada dos Três Rios, 920, Sala 518, Freguesia (Jacarepagua), CEP: 22745-005; Rio de Janeiro-RJ
25.1 Ao utilizar o VistoriApp, o Usuário Final declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições estabelecidos neste documento.
25.2 Se o Usuário Final não concordar com qualquer parte destes Termos, deve cessar imediatamente o uso do VistoriApp.